Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 035/2026 - GP/CMM

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos Arts. 26, 27 e 32 do Regimento Interno desta Casa de Leis,CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo do servidor Aluizio Alves de Oliveira, no qual requer horário especial de trabalho em virtude do início de curso de Mestrado em Matemática na Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA);CONSIDERANDO a Declaração emitida pela UFERSA, em 04 de março de 2026, que atesta que o referido servidor é aluno regular vinculado à instituição;CONSIDERANDO os termos do art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 46/2010;CONSIDERANDO o disposto no art. 46 da Lei Complementar nº 46/2010;CONSIDERANDO a regulamentação do regime de teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró, por meio da Resolução nº 14/2020;CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 20/2026 – PG/CMM, da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Mossoró;RESOLVE:Art. 1º Fica concedido regime especial de trabalho ao servidor ALUIZIO ALVES DE OLIVEIRA, mat. 146-0, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, em razão da sua frequência no curso de Mestrado em Matemática na Universidade Federal Rural do Semi-Árido.Art. 2º A compensação da carga horária correspondente dar-se-á por meio do regime de teletrabalho, nos termos da Resolução nº 14/2020, mediante apresentação e acompanhamento de plano de trabalho individual.Art. 3º Compete à Diretoria de Gestão Administrativa, em conjunto com o Departamento de Gestão de Pessoas, acompanhar o cumprimento da jornada e das metas estabelecidas, observando os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis.Art. 4º O servidor deverá manter a regularidade acadêmica e apresentar, sempre que solicitado, documentação comprobatória de frequência e desempenho no curso.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de março de 2026