GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.278, DE 19 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominada de Angelina Henrique de Brito, a Unidade de Educação Infantil – UEI localizada na Comunidade do Sítio Chafariz, Zona Rural do Município de Mossoró.Parágrafo único. A poligonal do imóvel de que trata o caput deste artigo fica descrita nos termos do Anexo Único desta Lei.Art. 2° Fica ratificado o ato administrativo decorrente do Decreto n° 1.846/2000, que anteriormente conferiu a denominação ora oficializada por esta Lei.Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 19 de março de 2026
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró