Diário Oficial de Mossoró

ACÓRDÃO 067/2026 – TATM

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente em Exercício: Alexandro Moreira de Sousa Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/009143.1– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): MARLIO VITOR DA SILVARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: BRIMAX BRITAGEM E PAVIMENTACAO LTDA  Notificamos que no dia 20 (vinte) do mês de março de 2026, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/009143.1  - SEFAZ), tendo como recorrido a empresa BRIMAX BRITAGEM E PAVIMENTACAO LTDA, conhecendo do recurso ex-offício para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de primeira instância no sentido de retificar a área do imóvel para o total de 10.520,63 m², conforme laudo topográfico apresentado e validado tecnicamente, reclassificando a natureza do imóvel para territorial, desconsiderando a área construída referente à obra paralisada, recalcular o valor venal com base no metro quadrado corrigido de R$ 16,10 V0 código 25 para todos os 390 sequenciais, conforme Tabela de Valores Genéricos de Terrenos, Anexo I da Lei Complementar n° 096/2013 (CTM); providenciar a revisão do lançamento do IPTU/2025, com a consequente retificação da base de cálculo e do valor do tributo lançado; que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário indevido, conforme solicitado, até a finalização da correção cadastral, referente ao IPTU e Taxas do exercício de 2025, dos sequenciais correspondentes às unidades habitacionais (apartamentos) que compõem o empreendimento que está sendo edificado pela empresa no terreno localizados na RUA JOAO BARBOSA DE LIRA, S/N - ALTO SUMARE - MOSSORÓ/RN, sendo 390 (trezentos e noventa) sequenciais, correspondentes a cada uma das unidades territoriais.    

Mossoró-RN, 20 de março de 2026