ACÓRDÃO 066/2026 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente em Exercício: Alexandro Moreira de Sousa Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/009164.4– SEFAZ RECURSO VOLUNTÁRIORELATOR (A): MARLIO VITOR DA SILVARECORRENTE: BRIMAX BRITAGEM E PAVIMENTACAO LTDARECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Notificamos que no dia 20 (vinte) do mês de março de 2026, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/009164.4 - SEFAZ), tendo como recorrente a empresa BRIMAX BRITAGEM E PAVIMENTACAO LTDA, conhecendo do recurso Voluntário, para no mérito, dar-lhe provimento, reformando a Decisão de primeira instancia. Após uma vistoria técnica complementar do Departamento de Avaliação Técnica Imobiliária – DATI, confirmou as alegações do contribuinte, evidenciando erro de fato no lançamento original, impondo-se a revisão do lançamento para ajustá-lo à realidade fática do imóvel, referente ao IPTU e Taxas do exercício de 2025 da inscrição n° 1.0023.290.04.0920.0000.7, sequencial 4057170.0.
Mossoró-RN, 20 de março de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais