ACÓRDÃO 065/2026 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente em Exercício: Alexandro Moreira de Sousa Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/005879.5 – SEFAZ RECURSO VOLUNTÁRIORELATOR (A): MARLIO VITOR DA SILVARECORRENTE: SR EMPREEDIMENTOS LTDA RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Notificamos que no dia 20 (vinte) do mês de março de 2026, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/005879.5 - SEFAZ), tendo como recorrente a empresa SR EMPREEDIMENTOS LTDA, conhecendo do recurso Voluntário, para no mérito, dar-lhe provimento, reformando a Decisão de primeira instância, uma vez comprovado o erro de fato na fixação do valor venal, impondo-se a revisão do lançamento para ajustá-lo à realidade fática do imóvel, referente ao exercício de 2025 da inscrição n° 1.0018.033.03. 0313.0000.5, seq. 1.043518.2.
Mossoró-RN, 20 de março de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais