Extratos
EXTRATO DE DECISÃO Após o Trânsito em Julgado Administrativo.Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade SEI nº 21.002983/2026-20 (Processo físico 01/2024-SMS). PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 10/2022 – SMS. ARP N° 73/2022-SMS. Nota de Empenho n° 14100001/2023. Fundamentação legal: art. 87 da Lei nº 8.666/1993; Decreto Municipal nº 6.763/2023. Empresa: RDF - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDА - CNPJ nº 12.305.387/0001-73. Objeto: aquisição de medicamentos, a fim de abastecer a farmácia básica das Unidades de Saúde ligadas a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mossoró/RN. Motivação: inexecução parcial das obrigações assumidas em decorrência da contratação. Penalidades: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 2 (dois) anos e multa administrativa no valor total de R$25.094,25, correspondente ao percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre a Nota de Empenho, no valor total de R$25.094,25.
Mossoró-RN, 24 de março de 2026
JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO
Secretária Municipal de Saúde