Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 27, DE 24 DE MARÇO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe a Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro DE 2025, e CONSIDERANDO as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 079, de 20 de dezembro de 2012, que institui o auxílio fardamento dos servidores municipais, RESOLVE: Art. 1º Constituir, nos termos do art. 6º, §§ 5º e 6º da Lei Complementar nº 079, de 20 de dezembro 2012, a comissão de vistoria com o objetivo de verificar o uso correto e aquisição dos itens descritos no Decreto 6.349, de 08 de dezembro de 2021, que aprova o Regulamento Geral e as especificações dos uniformes da Agentes de Trânsito e Transporte do Municipal de Mossoró, com a seguinte composição: I - Titulares:a) LUIS ECIRALDO CORREIA, MATRÍCULA 13646-8; AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE.b) VALDEMIR COSME JUNIOR, MATRÍCULA 13833-9, AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE.c) FRANCINILDA DE AGUIAR SANTOS, MATRÍCULA 14056-2, AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE.II - Suplentes: a) RENÉ BEZERRA FREITAS FÉ, MATRÍCULA 13669-7, AGENTE DE TRÂNSITO E TRASPORTES; b) PIETROCIELLY MEDEIROS SILVA, MATRÍCULA13656-5, AGENTE DE TRÂNSITO E TRASPORTES. Parágrafo Único. Caberá ao primeiro titular a Presidência da Comissão de Vistoria. Art. 2º Os Agentes de Trânsito e Transporte do Município de Mossoró deverão realizar a aquisição do uniforme, aqui descrito, dentro do prazo de até 60 (SESSENTA DIAS) dias a contar da data de recebimento de recurso financeiro, ficando, após esse período, vedado o uso dos antigos uniformes cujas características não estejam dispostas no referido regulamento.Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 90 (NOVENTA) dias de duração da comissão, sendo obrigatório ao final dos trabalhos, a confecção de relatório nominal de todos os agentes que receberam as indenizações para aquisição do fardamento.§1º O relatório nominal conterá a data, descrição dos itens adquiridos pelos servidores como também seu estado de uso. §2º Os servidores que não comprovem que adquiriram todos os itens do fardamento aqui descritos, ou não se apresentarem devidamente fardados, serão listados e poderão ser encaminhados para apuração disciplinar. §3º Para os fins de comprovação de aquisição mencionada no parágrafo anterior, a presente comissão deverá exigir que os servidores apresentem comprovante com Nota Fiscal contendo obrigatoriamente dados do emitente e destinatário que atestem a aquisição dos itens dos fardamentos aqui exigidos. §4º Para fins exclusivos de registro funcional, poderá a comissão fotografar ou filmar a apresentação do fardamento dos servidores.Art. 4º Para aplicação da verba pertinente ao auxílio fardamento, os Agentes de Trânsito e Transporte do Municipal de Mossoró deverão adquirir 01 (um) Uniforme Operacional Geral e o que se enquadra na categoria Motociclista deverão adquirir 01 (um) Uniforme Operacional Geral para motociclistas, respeitando todas as especificações dos itens descritos no Decreto 6.349, de 08 de dezembro de 2021:Art. 5º Será publicada uma Circular Interna contendo todas as orientações referentes as datas, local e horários em que a comissão fará a análise dos uniformes adquiridos, bem como dos comprovantes de compra de tais materiais. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 24 de março de 2026