PORTARIA Nº 323, DE 25 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,CONSIDERANDO a necessidade de operacionalização da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) no âmbito do Poder Executivo Municipal;CONSIDERANDO a adesão voluntária do Município de Mossoró à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, especificamente ao Módulo Acesso à Informação;CONSIDERANDO as exigências técnicas da Controladoria-Geral da União (CGU) para a indicação de responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC;RESOLVE:Art. 1º Designar a servidora LUANA LORENA DE SOUZA LIMA, ocupante do cargo de Controladora Geral do Município, como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito da Prefeitura Municipal de Mossoró.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 25 de março de 2026
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró