ACÓRDÃO 068/2026 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Alexandro Moreira de Sousa Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/019253.0– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): JHULYANA THÁBYLA DO COUTO DANTAS LIRARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: ELIZABETH FERNANDES DE NEGREIROS Notificamos que no dia 25 (vinte e cinco) do mês de março de 2026, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/019253.0 - SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. ELIZABETH FERNANDES DE NEGREIROS, conhecendo do recurso ex-offício para no mérito, dar-lhe provimento, reformando parcialmente a decisão de primeira instância no sentido de determinar o relançamento dos tributos de 2021 a 2024, com base na área construída correta (431,44m²) e declarar a extinção dos débitos dos exercícios de 2017 a 2020, em face da decadência do direito de revisão da Fazenda Pública, referente ao imóvel de inscrição nº 1.0001.011.04.0510.0000.3, sequencial nº 1.000530.7.
Mossoró-RN, 25 de março de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais