PORTARIA Nº 30, DE 26 DE MARÇO DE 2026
O Secretário Municipal de Administração, WASHINGTON JOSÉ DA COSTA FILHO, nomeado através da Portaria n° 33 de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 1º, XIII e Art. 20 da Lei complementar 169, de 12 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 7.343, de 31 de janeiro de 2025, dispõem:CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º e Art. 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, representantes da Administração, especialmente designados;CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/2021 e na Lei Complementar Municipal nº 190/2023, que estabelece os requisitos para designação de agentes públicos que deverão atuar como fiscais de contrato e tratam das suas obrigações;CONSIDERANDO os Itens 8.2 e 8.4 do Projeto Básico anexo ao Edital da Concorrência Eletrônica nº 01/2026 – SEMAD, que trata da Comissão designada para análise, acompanhamento, aprovação e fiscalização do contrato;RESOLVE:Art.1º Instituir a Comissão de Acompanhamento, Análise, Aprovação e Fiscalização do Contrato decorrente da Concorrência Eletrônica nº 01/2026 – SEMAD, cujo objeto é a Concessão onerosa de uso de parte do imóvel situado na Avenida João da Escóssia, s/n, bairro Nova Betânia, Mossoró/RN, para construção, exploração e gestão do Estádio Municipal, e permuta de parcela do referido imóvel por área construída, destinada à implantação do novo Centro Administrativo Municipal, incluindo estudos, projetos, obras, regularização e limpeza final, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e no Projeto Básico;Art.2º Ficam nomeados os seguintes servidores, para constituírem a Comissão, à título de Membros Titulares, sob a presidência do primeiro: 1 - FRANCISCO CAIO BEZERRA DE QUEIROZ (Gestor do Contrato/Presidente) – Lotado na Secretaria de Programas e Projetos Estratégicos - Matrícula 5275562 - FERNANDO ARTHUR DE ARAÚJO MOURA (Fiscal Técnico) – Lotado na Secretaria de Programas e Projetos Estratégicos – Matrícula 5309723 - JOSÉ HENRIQUE M LUZ ESPÍNOLA (Fiscal Técnico) – Lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura – Matrícula 1410114 - CARLA VANESSA DA ROCHA (Fiscal Técnico) – Lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura – Matrícula 5364825 - ANDERSON GEOVANY DE LUCENA SILVA (Fiscal Técnico) -Lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura – Matrícula 51061846 - JOÃO PEDRO DE ALMEIDA LEITE (Fiscal Administrativo) - Lotado na Secretaria Municipal de Administração – Matrícula 5309998-CARLOS BARBOSA PONTES NETO (Fiscal Setorial) - Lotado na Secretaria Municipal de esporte e Lazer – Matrícula 5359409-CLEDER CARDOSO DE OLIVEIRA JÚNIOR (Fiscal Técnico) - Lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – Matrícula 533106Art. 3º Na ausência ou impedimento do Presidente/Gsetor, a presidência da Comissão será exercida pelo Fiscal Técnico designado na ordem de precedência estabelecida no art. 2º.Art.4º Ficam nomeados os seguintes servidores, na condição de Suplentes, para constituírem a Comissão quando se fizer necessário: 1 - BRENNA KATHERINE DE ASSIS COSTA (Fiscal Técnico) – Lotada na Secretaria de Programas e Projetos Estratégicos – Matrícula 5275992 - VALERIA SAMANTHA PAIVA NASCIMENTO (Fiscal Técnico) - Lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura – Matrícula 51101533 - ARTHUR MENEZES BRASIL LINS DE MATOS (Fiscal Técnico) - Lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura – Matrícula 51099874 - RAYSSA LORENA DE CARVALHO COSTA (Fiscal Administrativo) - Lotada na Secretaria Municipal de Administração - Matrícula n° 5144112 5 - GLEISON RANIELE LIMA E SILVA (Fiscal Setorial) - Lotada na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – Matrícula 510920406 - ISADORA RAYSSA PEREIRA DE SOUZA (Fiscal Técnico) – Lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – Matrícula 529885Art.5º Compete à Comissão designada nesta Portaria, sem prejuízo das demais obrigações contidas no Edital e anexos: I - Analisar e aprovar os projetos básico e executivo; II - Acompanhar e fiscalizar a execução das obras e da infraestrutura, verificando prazos, cronogramas, qualidade dos serviços e materiais, e cumprimento das normas de segurança; III - Apurar o investimento realizado para fins de amortização da outorga; IV - Verificar o cumprimento das obrigações da permuta, a conformidade e a obtenção do habite-se para transferência da titularidade; V - Deliberar sobre pedidos da contratada quanto à prorrogação de prazos e subcontratação; VI - Acompanhar a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada durante a vigência contratual; VII - Verificar o cumprimento das obrigações de exploração do Estádio, inclusive reserva de datas à Prefeitura e atendimento à Portaria nº 55/2023 do Ministério do Esporte ou norma substituta; VIII - Fiscalizar o pagamento da outorga e atualização pelo índice IPCA, quando aplicável; IX - Registrar ocorrências, adotar as medidas necessárias, instruir processos de aplicação de penalidades, quando cabível e comunicar à autoridade competente situações que extrapolem a competência da comissão; X - Emitir os termos de recebimento provisório e definitivo das obras; XI - Decidir sobre os casos omissos relacionados à fiscalização deste contrato.Art.6º Os membros designados nesta Portaria deverão declarar, por escrito, que não se enquadram nas hipóteses de impedimento previstas no art. 9º da Lei nº 14.133/2021 e que não possuem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com a contratada ou com seus dirigentes.Art.7º Os membros designados nesta Portaria, que se encontrarem em situação de impedimento, nos termos do art. 9º da Lei nº 14.133/2021, deverão comunicar o fato imediatamente ao Secretário Municipal de Administração, para as devidas providências.Art.8º As substituições de membros titulares e suplentes desta Portaria, serão formalizadas por nova portaria do Secretário Municipal de Administração, devendo ser mantidos os perfis técnicos e os requisitos de qualificação compatíveis com as atribuições da função.Art.9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 26 de março de 2026
WASHINGTON JOSÉ DA COSTA FILHO
Secretário Municipal de Administração