PORTARIA Nº 34, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, incisos I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,CONSIDERANDO O Processo nº 0808284-66.2025.8.20.5106Resolve:Art. 1º CONCEDER benefício de PENSÃO POR MORTE, nos termos dos art. 12 da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 7º, inconforme deteriso I, e art. 30, I, da LC nº 60/2011, c/c §8º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 15 da Lei n°10.887/2004, a MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA, RG n.º 53X.X41 – ITEP/RN, CPF nº 241.XXX.XXX-00, na condição de COMPANHEIRO do segurado MANOEL NETO SOARES, RG n° 45XX84 ITEP-RN, CPF n° 231.XXX.XXX-53, ativo no cargo de agente administrativo, com matrícula n° 44344-1, falecido em 07 de outubro de 2021, benefício de PENSÃO POR MORTE no valor de R$ 1.773,55 (mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), assim discriminados:Resumo do cálculo:Remuneração do Servidor no Cargo Efetivo: R$ 2.060,18Valor Médio Apurado (882.016,62/278): R$ 3.172,72Provento Apurado: R$ 2.728,54Cota familiar (50%): R$ 1.364,27Cota dependente (15% - 01 dependente): R$ 409,28VALOR DO BENEFÍCIO (cota familiar + dependente): R$ 1.773,55Art. 2º O valor da pensão será reajustado anualmente, na mesma época dos benefícios Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e pelo mesmo índice adotado pelo RGPS para rever os benefícios concedidos pelo INSS.Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 30 de março de 2026
ALEX JOSÉ VELASCO NUNES
Presidente do PREVI-Mossoró