PORTARIA Nº 7, DE 01 DE ABRIL DE 2026
A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar n. 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar n. 169, de 12 de agosto de 2021 e o Decreto n. 6.553 de 6 de junho de 2022.RESOLVE: Art. 1º Conceder 3.5 (Três e meia) diárias a senhora LÍLIAN REGINA PEREIRA DINIZ matricula nº 1077941, ocupante do cargo/função de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, com lotação no(a) Secretaria Municipal da Fazenda, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento para a reunião da Comissão de Trabalho Operacional – CT-OPE, realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), sendo realizado em Brasília/DF do dia 05/04/2026 ao dia 08/04/2026, com o objetivo de promover a integração, dar continuidade às atividades em curso e planejar as próximas etapas de implementação do Comitê Gestor do IBS.Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$1.811,25 (Um mil, oitocentos e onze reais e vinte e cinco centavos) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal n. 6.553 de 6 de junho de 2022.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 01 de abril de 2026
EDILSON DE OLIVEIRA BEZERRA JÚNIOR
Secretário Municipal da Fazenda