EDITAL Nº 001/2026 - DEPAIJ
A Coordenadora de Instrução Processual e Julgamento de Primeiro Grau da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 288, IV e 308, parágrafo único, da LC 096/2013 - CTM, em razão de não terem sido encontrados os requerentes a serem notificados da Decisão, torna público para conhecimento dos interessados que este Departamento julgou “IMPROCEDENTE” os pleitos, objetos dos seguintes processos administrativos fiscais: PROCESSO Nº. REQUERENTE 2022/015378.1 ALTA Q EM P DE E - E J DO C DE E C DA U F R S ARID 2022/008360.0 ELIEZER FERREIRA 2022/009726.1 ROBSON PAULO CAVALCANTE 2022/009727.0 ROBSON PAULO CAVALCANTE 2022/013936.3 MARIA DA CONCEIÇÃO BENTO DE AMORIM 2023/020423.0 ALBERICO PINHEIRO BRITO 2022/009081.0 LAERCIO FIGUEIREDO DE SA- LARSAL 2024/001355.1 CARLA DA SILVA COSTA 2022/001435.8 A & C CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI 2023/008971.7 ALISON JAMES EUFRASIO TEIXEIRA - ME 2023/016518.9 ASSOCIACAO ALPHAVILLE MOSSORO 2022/0009397 LEODECIO MOURA ROCHA 2022/0138596 UBIRATAN BEZERRA DOS SANTOS 2024/002592.4 C L DE O SILVA 2023/003990.6 F. S. DE SOUSA ROBERTO ME 2025/013144.1 ZILNEIDE PENHA DA SILVA 2025/013145.0 ZILNEIDE PENHA DA SILVA 2025013149.2 ZILNEIDE PENHA DA SILVA Isto posto, ficam intimados os requerentes aqui citados para comparecerem ao Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda, Av. Alberto Maranhão, 1.953, Centro, Mossoró-RN, para tratarem dos respectivos processos e, sendo o caso, recolherem os valores dos tributos correspondentes a estes, que serão atualizados monetariamente e acrescido dos juros moratórios cabíveis até a data do seu pagamento, ou, ainda, segundo os arts. 255, 288, inciso IV; 291 e 296, da LC 096/2013 – CTM, apresentarem RECURSO VOLUNTÁRIO ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste Edital.
Mossoró-RN, 06 de abril de 2026
LUZIA ALICE PEIXOTO DE FREITAS ARAUJO
Coordenadora de Instrução processual e julgamento de primeiro grau do DEPAIJ