EDITAL Nº 002/2026 - DEPAIJ
A Coordenadora de Instrução Processual e Julgamento de Primeiro Grau da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Mossoró/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 288, IV e 308, parágrafo único, da LC 096/2013 - CTM, em razão de não terem sido encontrados os requerentes a serem intimados da Decisão, torna público para conhecimento dos interessados que este Departamento julgou “PROCEDENTE EM PARTE” os pleitos, objetos dos seguintes processos administrativos fiscais: PROCESSO Nº. REQUERENTE 2024/014272.6 ELIEZER FERREIRA 2023/003062.3 ELIEZER FERREIRA 2024/013819.2 RAIMUNDO MARQUES DE OLIVEIRA 2024/015108.3 FABIO ALCINDO CHAVES DA COSTA 2023/003153.0 FABIO ALCINDO CHAVES DA COSTA 2024/016051.1 ESMERALDINA ALVES DE OLIVEIRA 2024/016112.7 FABIO ALCINDO CHAVES DA COSTA 20240169780 CARLA ANDREZA LIMA DE OLIVEIRA 2024/012055-2 FRANCISCO FIRMINO SOBRINHO 2024/014957.7 ALZENOR EPITACIO DE MORAIS 2024/010570.7 BEATRIZ DE OLIVEIRA CANDIDO 2024/000562.1 MARIA VERA PEREIRA 2025/013148.4 ZILNEIDE PENHA DA SILVA 2025/013147.6 ZILNEIDE PENHA DA SILVA Isto posto, ficam intimados os requerentes aqui citados para comparecerem ao Departamento de Instrução e Julgamento de Processos - DEPAIJ, localizado na Secretaria Municipal da Fazenda, Av. Alberto Maranhão, 1.953, Centro, Mossoró-RN, para tratarem dos respectivos processos e, sendo o caso, recolherem os valores dos tributos correspondentes a estes, que serão atualizados monetariamente e acrescido dos juros moratórios cabíveis até a data do seu pagamento, ou, ainda, segundo os arts. 255, 288, inciso IV; 291 e 296, da LC 096/2013 – CTM, apresentarem RECURSO VOLUNTÁRIO ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação deste Edital.
Mossoró-RN, 06 de abril de 2026
LUZIA ALICE PEIXOTO DE FREITAS ARAUJO
Coordenadora de Instrução processual e julgamento de primeiro grau do DEPAIJ