Diário Oficial de Mossoró

ATO DA MESA DIRETORA N° 06, DE 06 DE ABRIL DE 2026

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 24, inciso XIX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, e;CONSIDERANDO o Ato da Mesa Diretora nº 06, de 06 de abril de 2026, que determinou a instauração de Sindicância Administrativa para apurar as circunstâncias do desaparecimento do equipamento Switch de Rede pertencente à Empresa Brasil de Comunicação;CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 05/2026 – CPPAD, por meio do qual a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das diligências e da completa elucidação dos fatos investigados, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;CONSIDERANDO o disposto no art. 158, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 029/2008, que admite a prorrogação do prazo mediante justificativa fundamentada;RESOLVE:Art. 1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa instaurada por meio do Ato da Mesa Diretora nº 04, de 03 de março de 2026, a contar do término do prazo inicialmente estabelecido.Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 06 de abril de 2026