TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO *
A Fundação Vereador Aldenor Nogueira, neste ato,representada por sua Diretora Executiva , a Sra. Joesia Oliveira da Silva Freire, CPF: 010.XXX.XXX-07, nomeada pela Portaria nº 47, de 26/09/2025, publicada no DOM,conforme delegação de competência no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13, da Lei Complementar nº 228/20025CREDOR: EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO - EBC, sob o CNPJ n° 09.168.704/0001-42, com sede no Edifício Vemâncio Shopping, Loja 01, Bloco B-50, Asa Sul, Brasília/DF. A Fundação acima identificada, pelo presente Termo, Reconhece a Dívida e reconhece o dever de indenizar o CREDOR no montante de R$ 3.159,68 (Três mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), decorrente de um aparelho SWITCH DE REDE . O crédito que se confere ao CREDOR feito por esta Fundação em virtude da aquisição do aparelho, o que se faz na forma preconizada pelo art. 149, da Lei nº 14.133, de 01/04/2021. O reconhecimento de dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação, e vigorará imediatamente.DETERMINO a remessa dos autos à Chefe de Divisão de Orçamentos e Finanças desta Fundação,ficando, desde já, autorizada a promover seu empenho à conta dos recursos orçamentários disponíveis no Orçamento Geral no exercício de 2026,conforme classificação orçamentária e programação financeira a seguir: Unidade Orçamentária Ação Elemento Fonte Valor 1000 Fundação Pública Vereador Aldenor Nogueira 2.139 Gestão E Manutenção Da Fundação Vereador Aldenor Nogueira 3.3.90.93 Restituições e Indenizações 15000000: Recursos não Vinculados de Impostos R$ 3.159,68 TOTAL: R$ 3.159,68 Fica estabelecido que o pagamento referente à aquisição, objeto do presente Termo de Reconhecimento de Dívida, implicará na plena e total quitação, para nada mais ter a reclamar o CREDOR.Caberá a esta Fundação divulgar o presente instrumento no Diário Oficial,na forma prevista em Lei.Republicação decorrente de erro material constante na publicação anterior, veiculada em 17/03/2026.
Mossoró-RN, 06 de abril de 2026
JOÉSIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE
Diretora Executiva