PORTARIA Nº 177, DE 07 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.CONSIDERANDO os arts. 37 e 40, da Constituição Federal, c/c o art. 19 da Lei Orgânica Municipal, modificada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, para adequar as regras do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Mossoró à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e o disposto no art. 38, V, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008;CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 24.000464/2026-80;RESOLVE:Art. 1º EXTINGUIR o vínculo laboral da servidora MARIA CABRAL DE OLIVEIRA, matrícula nº 12515-1, ocupante do cargo de Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em razão de sua Aposentadoria Compulsória.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 07 de abril de 2026
RODRIGO SALIM MELO CAVALCANTE FORTE
Secretário Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas