LEI Nº 4.282, DE 07 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominada de Angelina Henrique Bezerra, a Unidade de Educação Infantil - UEI localizada na Comunidade do Sítio Chafariz, Zona Rural do Município de Mossoró.Parágrafo único. A poligonal do imóvel de que trata o caput deste artigo fica descrita nos termos do Anexo Único desta Lei.Art. 2º Fica ratificado o ato administrativo decorrente do Decreto nº 1.846/2000, que anteriormente conferiu a denominação ora oficializada por esta Lei.Art. 3º Revoga-se a Lei nº 4.278, de 19 de março de 2026.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 07 de abril de 2026
MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró