Diário Oficial de Mossoró

Resolução

RESOLUÇÃO Nº 005/2026 - CMASO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE MOSSORÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme deliberação do Colegiado em reunião realizada em 09 de abril de 2026, CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, é órgão deliberativo e paritário responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 2.813, de 29 de dezembro de 2011;CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências e suas alterações; CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução de nº. 145, de outubro de 2004, a qual dispõe sobre a aprovação da referida Política; CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica - NOB/SUAS 2012, em seu artigo 50, que trata sobre o cofinanciamento do SUAS viabilizado mediante transferências regulares e automáticas entre os fundos da assistência social; CONSIDERANDO a Portaria MDS nº. 113/2015, que regulamenta o cofinanciamento dos serviços e do aprimoramento da gestão por meio de Blocos de Financiamento da assistência social, bem como dos Programas e Projetos socioassistenciais; CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 74/2026 – SEMASC/PMM; CONSIDERANDO a deliberação favorável desse egrégio conselho em reunião ordinária realizada em 09 de abril de 2026, às 08:00h, no Auditório do Centro Administrativo Prefeito Alcides Belo, em Mossoró/RN. RESOLVE: Art. 1º APROVAR a emenda parlamentar com o número de programação 240800320260001   – funcional programática: 082455131219G0024  - Número de emenda: 202640910006, Grupo GND 3, destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ: 14.928.192/0001-05. Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 10 de abril de 2026