Diário Oficial de Mossoró

RESOLUÇÃO Nº 008/2026 - CMAS

 O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS) DE MOSSORÓ/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme deliberação do Colegiado em reunião realizada em 09 de abril de 2026, CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, é órgão deliberativo e paritário responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 2.813, de 29 de dezembro de 2011;CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências e suas alterações; CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução de nº. 145, de outubro de 2004, a qual dispõe sobre a aprovação da referida Política; CONSIDERANDO a resolução CNAS/MDS nº. 224, de 18 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a aprovação dos critérios de elegibilidade e partilha visando o fortalecimento das provisões dos Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centros POP's; CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica - NOB/SUAS 2012, em seu artigo 50, que trata sobre o cofinanciamento do SUAS viabilizado mediante transferências regulares e automáticas entre os fundos da assistência social; CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 74/2026 – SEMASC/PMM; CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária descrita na Ata nº 03/2026 – CMAS, realizada em 09 de abril de 2026.RESOLVE: Art. 1º APROVAR o Termo de Aceite de Recurso Financeiro para Cofinanciamento dos Centros POP’s - Centro de Referência de Assistência Social para População em Situação de Rua no âmbito do município de Mossoró/RN;Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de abril de 2026. 

Mossoró-RN, 22 de abril de 2026