PORTARIA Nº 069/2026 - GP/CMM
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos Arts. 26, 27 e 32 do Regimento Interno desta Casa de Leis,CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo do servidor Márcio Vinícius Barreto da Silva, no qual pleiteia a concessão de adicional por titulação em razão da conclusão de curso de mestrado;CONSIDERANDO os termos do art. 11, § 1º, alínea “b”, da Lei Complementar nº 46/2010;CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 011/2026 – PG/CMM, da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Mossoró,RESOLVE:Art. 1º Conceder ADICIONAL POR TITULAÇÃO ao servidor MÁRCIO VINÍCIUS BARRETO DA SILVA, matrícula nº 125-4, ocupante do cargo de TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – REVISOR DE TEXTO, correspondente a 60% (sessenta por cento) do salário-base, em razão da conclusão de curso de mestrado.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 22 de abril de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró