Extratos
EXTRATO DE DECISÃO FINAL Após o Trânsito em Julgado Administrativo.Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade SEI n° 11.000116/2025-41. Pregão eletrônico nº 04/2025. Contrato n° 09/2025- SEADRU. Fundamentação legal: art. 156, inciso III da Lei n° 14.133/2021; Decreto Municipal nº 7.366/2025. Empresa: Bodega Refeições Serviços e Comércio Ltda. (CNPJ: 18.974.936/0001-89). Objeto: contratação de empresa especializada em fornecimento de alimentos para atender as atividades institucionais da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, incluindo a preparação, entrega, montagem, acompanhamento, desmontagem e limpeza do local. Motivação: inexecução parcial do contrato. Penalidades: impedimento de contratar e licitar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 6 (seis) meses.
Mossoró-RN, 23 de abril de 2026
WASHINGTON JOSÉ DA COSTA FILHO
Secretário Municipal de Administração