ACÓRDÃO 082/2026 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO Nº 013/2022 - TATM PFA- 2019.009788-9 – SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): ALEXANDRO MOREIRA DE SOUSARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: HABIL SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA Notificamos que no dia 15 (quinze) do mês de abril de 2026, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo nº 013/2022 (PFA de Origem 2019.009788-9 - SEFAZ), tendo como recorrido a empresa HABIL SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA, conhecendo do recurso ex offício, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de primeira instancia, que JULGOU PROCEDENTE o pedido do requerente, decidindo pelo cancelamento do Auto de Notificação Fiscal de ISS nº 4.00439/19-0 e a respectiva baixa da CDA nº 018.005.00264-0, em virtude da comprovação da quitação dos referidos débitos.
Mossoró-RN, 24 de abril de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais