Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO Secretário Municipal de Segurança Pub. D. Civil. Mobilidade Urbana e Trânsito, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 22.000771/2026-39, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 02/2026 - SESDEM, cujo objeto se trata de Contratação direta da Caixa Econômica Federal, para prestação de serviços financeiros destinados à operacionalização dos pagamentos das bolsas e das respectivas taxas de serviço do Programa Bolsa Atirador do Município de Mossoró/RN, no valor total de R$ 4.950,00 (quatro mil e novecentos e cinquenta reais), em favor da empresa Caixa Econômica Federal, CNPJ: 00.360.305/0001-04.
Mossoró-RN, 24 de abril de 2026
FRANCISCO ALCIVAN VIANA GAMA
Secretário Municipal Interino de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito