PORTARIA Nº 068/2026 – GP/RH/CMM
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,RESOLVE:Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS GUIMARÃES, mat. 28-7, ocupante do cargo de TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO, para exercer a FUNÇÃO GRATIFICADA II – FG II, destinada ao desempenho de atividades de articulações comunitárias no âmbito da Ouvidoria da Câmara Municipal de Mossoró, nos termos dos arts. 9º e 15 da Lei Complementar nº 224/2025, fazendo jus à gratificação prevista no Anexo III da referida Lei.Art. 2º São atribuições do servidor designado:I - Promover a integração entre a administração pública e as lideranças comunitárias dos bairros;II - Mapear demandas, necessidades e prioridades dos bairros;III - Estabelecer canais permanentes de comunicação entre a gestão e a população;IV - Divulgar ações, projetos e serviços públicos de interesse comunitário;V - Receber, encaminhar e acompanhar solicitações, sugestões e reclamações dos cidadãos, em articulação com a Ouvidoria da Câmara Municipal de Mossoró.VI - Incentivar a participação popular em políticas públicas e projetos institucionais.VII - Subsidiar a administração com informações estratégicas oriundas das comunidades;VIII - Monitorar e avaliar os resultados das ações desenvolvidas no âmbito comunitário.IX - Exercer demais atividades inerentes à função, conforme determinação da chefia imediata ou da autoridade superior.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 30 de abril de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró