PORTARIA Nº 19, DE 06 DE MAIO DE 2026
O SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TURISMO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021 e o Decreto nº 6.553 de 6 de junho de 2022,RESOLVEArt. 1º Conceder 2,5 (duas e meia) diárias ao servidor MÁRCIO MOURA TAKAGI matricula nº105635, ocupante do cargo/função GERÊNCIA EXECUTIVO DE TURISMO, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. nº 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Fortaleza, no período de 07 a 09 de Maio de 2026, para a participação no III Seminário Nacional de Regionalização do Turismo (Salão de Turismo), bem como da III rodada de Experiência das Instâncias de Governanças Regionais (IGRs). Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 862,50 (oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.Parágrafo único. para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório da viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento ,conforme dispões o art.34 do Decreto Municipal n º6.553 de 6 de junho de 2022Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Mossoró-RN, 06 de maio de 2026
AISLAN MARCKUTY VIEIRA FREITAS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo