Extratos
EXTRATO DE DECISÃO Após o Trânsito em Julgado AdministrativoProcesso Administrativo de Apuração de Responsabilidade SEI nº 10.000901/2025-42. Pregão Eletrônico SRP n° 11/2024, Ata nº 05/2025-SEMAD, Contrato n° 21/2024, Nota de Empenho n° 9090003/2024. Fundamentação legal: art. 156 da Lei nº 14.133/2021; Decreto Municipal nº 7.366/2025. Empresa: Mais Estoque Comercio e Distribuidora Eireli., CNPJ nº 31.202.451/0001-35. Objeto: fornecimento contínuo de material de limpeza, copa, cozinha e descartáveis para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Motivação: inexecução parcial do contrato. Penalidades: Advertência e multa de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor dos itens entregues em desconformidade, correspondente a quantia de R$315,80 (trezentos e quinze reais e oitenta centavos).
Mossoró-RN, 06 de maio de 2026
WASHINGTON JOSÉ DA COSTA FILHO
Controlador Geral do Município