PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Procurador Geral do Município, com fundamento no Art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 07.000307/2026-28, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026 - PGM, cujo objeto se trata de contratação de empresa de IA que contempla o Plano Corporativo III da plataforma Ecossistema jAI, visando garantir maior celeridade e eficiência aos serviços da Procuradoria Geral do Município de Mossoró/RN, no valor total de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), em favor da empresa Justice AI LTDA, CNPJ: 57.027.539/0001-51.
Mossoró-RN, 07 de maio de 2026
TALES PINHEIRO BÉLEM
Procurador Geral do Município