PORTARIA Nº 56, DE 12 DE MAIO DE 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró – PREVI Mossoró, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 05/2026 – PREVI, conforme Processo Administrativo SEI nº 05.000076/2026-60, para contratação direta de inscrição de 01 (um) servidor na Oficina de Regularidade Previdenciária – GIRO ABIPEM CEARÁ, a ser realizada nos dias 14 e 15 de maio de 2026, no TCE/CE, visando à capacitação técnica em gestão de RPPS e manutenção do CRP, promovida pela Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM, inscrita no CNPJ nº 29.184.280/0001-17, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
Mossoró-RN, 12 de maio de 2026
ALEX JOSÉ VELASCO NUNES
Presidente do PREVI-Mossoró