Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO Nº 0079/2020 PFA- 2019/009203.8– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): JOSE CARLOS LINS DE MATOSRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: LV CASTRO ENGENHARIA E INSPEÇÃO INDUSTRIAL EIRELLIACÓRDÃO 081/2026 – TATMNotificamos que no dia 15(quinze) do mês de abril de 2026, às 10h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo nº 0069/2020 TATM (PFA de Origem 2019/009203.8 - SEFAZ), tendo como recorrido a empresa LV CASTRO ENGENHARIA E INSPEÇÃO INDUSTRIAL EIRELLI, conhecendo da remessa necessária, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de primeira instancia, que JULGOU PROCEDENTE o pedido do requerente, determinou o CANCELAMENTO das NFS Avulsas de nª 189.167, 189.172, 189.177, 189.178 e 189.180, assim como ser RESTITUIDA a importância de R$ 23.054,27 (Vinte e três mil, Cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos) correspondente ao valor pago indevidamente aos cofres desse Município referente ao Imposto Sobre Serviços, valor esse que deverá ser atualizado monetariamente, por meio do IPCA-Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, constituindo período inicial do mês da arrecadação indevida conforme art 259, do CTM.
Mossoró-RN, 13 de maio de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais