Notificação/Intimação
Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO Nº 0069/2020 PFA- 2019/011930.0– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): JOSE CARLOS LINS DE MATOSRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: RCS TECNOLOGIA LTDAACÓRDÃO 084/2026 – TATMNotificamos que no dia 22(vinte e dois) do mês de abril de 2026, às 10h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo nº 0069/2020 TATM (PFA de Origem 2019/011930.0 - SEFAZ), tendo como recorrido a empresa RCS TECNOLOGIA LTDA, conhecendo da remessa necessária, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de primeira instância, que JULGOU PROCEDENTE o pedido do requerente, para o fim de lhe ser restituída a importância de R$ 21.475,12 (Vinte e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e doze centavos), correspondente ao valor pago do ISS recolhido e retido, bem como o Cancelamento das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas nºs 191.469, 191.470, 191.471, 191.472, 191.473, 191.476, 191.478, 191.481 e 191.482.
Mossoró-RN, 13 de maio de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais