Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO Nº 009/2021 - TATM PFA- 2019.014650-2 – SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): STENIO ERICK NOGUEIRA JERÔNIMORECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: HOSPITAL GERAL DE OFTAMOLOGIA ACÓRDÃO 085/2026 – TATMNotificamos que no dia 22 (vinte e dois) do mês de abril de 2026, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo nº 009/2021 (PFA de Origem 2019.014650-2 - SEFAZ), tendo como recorrido a empresa HOSPITAL GERAL DE OFTAMOLOGIA, conhecendo do recurso ex offício, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de primeira instância, que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido do requerente, ressalvando que o direito do recorrido à restituição correspondente à importância de R$ 23.398,44 (Vinte e três mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), referente ao valor pago do ISS recolhido e retido referente ás Notas Fiscal de Serviços Eletrônicos nº’s 823, 1582, 1651, 1773, 1817, 1865, 1932, 1966, 1995, 2069 e 2119.
Mossoró-RN, 13 de maio de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais