Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2020/011948.0– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): STÊNIO ERICK NOGUEIRA HOLANDARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: ANA CELIA COELHO DO NASCIMENTO MEACÓRDÃO 090/2026 – TATMNotificamos que no dia 28(vinte e oito) do mês de abril de 2026, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2020/011948.0 - SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. ANA CELIA COELHO DO NASCIMENTO ME, conhecendo do recurso de offício, para no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, REFORMANDO assim os seus termos a decisão de primeira instância, no sentido de seja reconhecida a prescrição quinquenal originária, dos débitos de referentes aos Autos de Infrações nº 5.00107/06-8 e 5.00336/00-8, relacionados às Inscrição Municipal nº 000.949-0, fundamentada com a consequente extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN.
Mossoró-RN, 13 de maio de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais