Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2026/005287.0– SEFAZ RECURSO VOLUNTÁRIORELATOR (A): NELITO LIMA FERREIRA NETORECORRENTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA HOLANDARECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALACÓRDÃO 091/2026 – TATMNotificamos que no dia 30(trinta) do mês de abril de 2026, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2026/005287.0- SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Maria do Socorro Pereira Holanda, conhecendo do recurso voluntário, para no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reformar a decisão de primeira instância, reconhecendo a ilegitimidade dos débitos da cobrança do IPTU/TCL referente ao(s) exercício(s) de 1999 a 2005, 2011 a 2015 e 2017 a 2021, do imóvel de inscrição de nº 1.0016.045.02.0097.0000.7, seq. 1033375.4, mantendo a decisão de primeira instância nos demais termos.
Mossoró-RN, 13 de maio de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais