Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Alexandro Moreira de Sousa Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/004807.2– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): NELITO LIMA FERREIRA NETORECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: L R CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPPACÓRDÃO 092/2026 – TATM Notificamos que no dia 30 (trinta) do mês de abril de 2026, às 10h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/004807.2 - SEFAZ), tendo como recorrido a empresa LR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, conhecendo do recurso ex-offício para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância que JULGOU PROCEDENTE o pedido do requerente, decidindo pela ILEGITIMIDADE da cobrança do IPTU e TLP do(s) imóvel(is) de sequenciais de nsº. 4.042631.9; 4.042632.7; 4.042633.5; 4.042638.6; 4.042639.4; 4.042640.8; 4.042641.6; 4.042642.4; 4.042643.2 e 4.042644.0, referente ao(s) exercício(s) de 2020, devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores, caso existam.
Mossoró-RN, 13 de maio de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais