PORTARIA Nº 21, DE 14 DE MAIO DE 2026
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, através do Secretário Municipal de Cultura, CÍCERO DE FRANÇA NETO, nomeado por meio da Portaria nº 44, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 1º, inciso XIII, e art. 20 da Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021,CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração especialmente designado;CONSIDERANDO que, nos termos do Acórdão nº 04/2006 – TCU – 1ª Câmara, o fiscal do contrato deve possuir conhecimento técnico acerca do objeto da contratação;RESOLVE:Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 20, de 13 de maio de 2026.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 14 de maio de 2026
CÍCERO DE FRANÇA NETO
Secretário Municipal de Cultura