PORTARIA Nº 57, DE 14 DE MAIO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §1º, inciso IV, da Resolução CMN nº 5.272/2025 e alterações posteriores;CONSIDERANDO a necessidade de designação formal do responsável pela gestão das aplicações dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;CONSIDERANDO as exigências da Secretaria de Previdência quanto à governança e gestão dos recursos previdenciários;RESOLVE:Art. 1º Nomear o Sr. CARLOS EDUARDO DANTAS DA FONSÊCA, ocupante do cargo de Diretor Executivo Administrativo e Financeiro do PREVI-Mossoró, como RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS do Município de Mossoró/RN.Art. 2º Compete ao responsável designado:I – acompanhar, executar e monitorar as aplicações e resgates dos recursos previdenciários;II – observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas obrigações e transparência;III – cumprir a Política Anual de Investimentos aprovada pelo Conselho Municipal de Previdência;IV – observar as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN e pela Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social;V – prestar informações aos órgãos de controle interno e externo, bem como aos sistemas oficiais de acompanhamento dos RPPS.Art. 3º O responsável designado deverá manter certificação profissional válida exigida pela legislação aplicável aos dirigentes e responsáveis pela gestão dos recursos dos RPPS.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 14 de maio de 2026
ALEX JOSÉ VELASCO NUNES
Presidente do PREVI-Mossoró