Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 079/2026 – GP/CMM

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, RESOLVE:Art. 1º Designar o servidor ALESSANDRO VIEIRA NUNES, ocupante do cargo de OUVIDOR, inscrito no CPF sob o nº XXX.407.253-XX, como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC da Câmara Municipal de Mossoró.Art. 2º Compete ao servidor responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC:I – realizar atendimento presencial e/ou eletrônico ao cidadão, prestando orientação acerca dos direitos do requerente, do funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, da tramitação de documentos e dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Mossoró;II – receber, protocolar e encaminhar aos setores competentes os pedidos de acesso à informação formulados com fundamento na legislação vigente;III – acompanhar e controlar o cumprimento dos prazos legais para resposta às solicitações de informação, comunicando aos setores responsáveis quanto às pendências eventualmente existentes;IV – promover a busca, organização e fornecimento de documentos, dados e informações públicas sob custódia da Câmara Municipal de Mossoró, observadas as hipóteses legais de sigilo e restrição de acesso;V – zelar pela observância da Lei nº 12.527/2011 e demais normas correlatas aplicáveis à transparência pública e ao acesso à informação.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 14 de maio de 2026