Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2025/011068.1 – SEFAZ RECURSO VOLUNTÁRIORELATOR (A): NELITO LIMA FERREIRA NETORECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: CENTRO DE OFTALM. AVANC. E MED. INTEGRADA LTDA EPPACÓRDÃO 093/2026 – TATMNotificamos que no dia 05(cinco) do mês de maio de 2026, a partir das 10h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2025/011068.1, - SEFAZ), tendo como recorrente a empresa CENTRO DE OFTALM. AVANC. E MED. INTEGRADA LTDA EPP, conhecendo da remessa necessária, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de primeira instancia, que JULGOU PROCEDENTE o pedido do requerente, para o fim de lhe ser restituída a importância de R$17.905,32 (Dezessete mil, novecentos e cinco reais e trinta e dois centavos), correspondente ao valor pago indevidamente referente a ISS das NOTAS FISCAIS nº 003.156 e 003.161.Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 05 de maio de 2026.
Mossoró-RN, 15 de maio de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais