Notificação/Intimação
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2026/003464.3 – SEFAZ RECURSO VOLUNTÁRIORELATOR (A): STENIO ERICK NOGUEIRA JERONIMORECORRENTE: ADRIANO DE OLIVEIRA - MERECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALACÓRDÃO 096/2026 – TATMNotificamos que no dia 12 (doze) do mês de maio de 2026, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2026/003464.3 - SEFAZ), tendo como recorrente a empresa ADRIANO DE OLIVEIRA - ME, conhecendo do Recurso Voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de primeira instância, que JULGOU IMPROCEDENTE o pleito do requerente, em razão da regularização das pendências fiscais não ter ocorrido dentro do prazo hábil, concluindo que o procedimento adotado pelo Fisco Municipal foi corretamente realizado, encontrando amparo na legislação de regência. Os débitos motivadores da exclusão constam do link que compõe o Termo de Exclusão, e foram devidamente notificados, com prazo para regularização de 90 (noventa) dias, cuja cópia segue anexa aos autos, com data de 26/02/2026.Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 14 de maio de 2026.
Mossoró-RN, 15 de maio de 2026
INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS
Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais