Extratos
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nos termos do art. 30, inciso VI, e do art. 32, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como do Decreto Municipal nº 5.086/2017, torna-se público o extrato da justificativa referente à dispensa de chamamento público, em razão da natureza singular do objeto, voltado à promoção de intercâmbio internacional educacional e à oferta de curso de língua inglesa para estudantes selecionados no âmbito do Programa Mossoró para o Mundo, instituído pela Lei nº 4.212/2025.A parceria visa à formalização de Termo de Colaboração com a Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio Grande do Norte – FUNCITERN, CNPJ nº 21.212.556/0001-11, entidade da sociedade civil sem fins lucrativos, detentora de reconhecida capacidade técnica e experiência na execução de projetos educacionais, científicos e de cooperação institucional, com a finalidade de viabilizar a execução do programa, contemplando tanto a formação em língua inglesa quanto o intercâmbio internacional educacional.A parceria tem por finalidade promover a internacionalização da formação acadêmica dos estudantes do Município de Mossoró, por meio da capacitação em língua inglesa e da vivência educacional internacional, ampliando competências linguísticas, culturais e educacionais, bem como fomentando a troca de experiências e a disseminação dos conhecimentos adquiridos durante o curso e no exterior, em consonância com as políticas públicas municipais de educação, juventude e desenvolvimento social.Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data desta publicação, para apresentação de impugnações ao presente extrato de justificativa.
Mossoró-RN, 15 de maio de 2026
LEONARDO DANTAS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação