Extratos
EXTRATO DE DECISÃO FINAL Após o Trânsito em Julgado Administrativo.Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade SEI n° 09.000007/2026-74. Pregão eletrônico nº 11/2024-SEMAD. ARP N° 19/2024. EMPENHO N° 30080004/2024 - SEFAZ. Fundamentação legal: art. 156, incisos II e III da Lei n° 14.133/2021; Decreto Municipal nº 7.366/2025. Empresa: NATURE MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS E COSMÉTICOS LTDA. (CNPJ: 37.627.260/0001-00). Objeto: fornecimento contínuo de material de limpeza, copa, cozinha descartáveis para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Mossoró. Motivação: inexecução total do contrato. Penalidades: impedimento de contratar e licitar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 1 (um) ano e multa administrativa correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da Nota de Empenho nº 30080004/2024, correspondente ao valor de R$ 570,73 (quinhentos e setenta reais e setenta e três centavos). WASHINGTON JOSÉ DA COSTA FILHOSecretário Municipal de Administração
Mossoró-RN, 19 de maio de 2026