PORTARIA Nº 1, DE 19 DE MAIO DE 2026
O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, nomeado através da Portaria n° 1.187 de 09 de junho de 2025 no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n.169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com o decreto n 6.553 de 06 de junho de 2022 e decreto n 7.293 de 10 de dezembro de 2024;RESOLVE:Art. 1º Conceder 1 (uma) diária a senhora Rebeca Pedrosa Velozo - matrícula n° 5109159-01, durante seu deslocamento para cidade de Brasília-DF, no dia 20 a 21 de maio de 2026, que tem o objetivo a presença em audiência na Sede do Supremo Tribunal Federal.Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal n. 6.553 de 6 de junho de 2022.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 19 de maio de 2026
TALES PINHEIRO BÉLEM
Procurador Geral do Município