TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEXIG003/2026
Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no inciso XVIII do art. 6 combinado com o inciso III do art. 74, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº INEXIG003/2026, oriundo do Processo Licitatório PL012/2026 em favor da empresa ASSOCIACAO BRASILEIRA DE RELACOES INSTITUCIONAIS EGOVERNAMENTAIS - ABRIG, inscrita no CNPJ nº 10.519.719/0001-97, no valor total de R$ 36.000,000 (trinta e seis mil reais) para contratação de empresa especializada para fornecimento de pacote técnico institucional destinado à participação de 02 (dois) Vereadores da Câmara Municipal de Mossoró/RN na “Missão em Gestão Governamental Portugal 2026”, promovida pela Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais - ABRIG, em parceria com a União dos Vereadores do Brasil - UVB, contemplando serviços de hospedagem, traslados oficiais, agendamento de visitas institucionais, suporte operacional e demais atividades previstas na OPÇÃO 02 do pacote oficial da missão, sem fornecimento de passagens aéreas.
Mossoró-RN, 20 de maio de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró