TERMO DE REVOGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEXIG002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PL011/2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo nº PL011/2026, referente à Inexigibilidade nº INEXIG002/2026, destinada à contratação de pacote técnico-institucional para participação de vereadores na “Missão em Gestão Governamental Portugal 2026”;CONSIDERANDO a superveniente impossibilidade de execução da solução originalmente disponibilizada, conforme comunicação formal encaminhada pela empresa PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, informando a indisponibilidade do pacote anteriormente ofertado;CONSIDERANDO que tal circunstância comprometeu a viabilidade material da contratação inicialmente pretendida, acarretando perda superveniente do objeto do procedimento administrativo;CONSIDERANDO os princípios da autotutela administrativa, da eficiência, da motivação e do interesse público;CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;RESOLVE:Art. 1º REVOGAR a Inexigibilidade nº INEXIG002/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº PL011/2026, em razão da superveniente impossibilidade de execução do objeto originalmente pretendido.Art. 2º Determinar o arquivamento definitivo do referido procedimento administrativo, sem prejuízo da instauração de novo procedimento destinado à adequada satisfação da demanda institucional.Art. 3º Determinar a publicação do presente Termo no Diário Oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Mossoró-RN, 20 de maio de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró