PORTARIA Nº 15, DE 22 DE MAIO DE 2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS no uso das atribuições que lhe confere no art. 34, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025 e no art. 8º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,RESOLVEArt. 1º Adequar, no valor de R$ 1.936.850,21 (um milhão, novecentos e trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte e um centavos), o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD da Unidade Orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria, para ajuste do detalhamento de saldo orçamentário por Marcador de Destinação de Recursos referente ao percentual de 4% (quatro por cento) destinado ao pagamento de profissionais da educação básica em efetivo exercício e à criação de matrículas em tempo integral, vinculado ao Programa Escola em Tempo Integral – ETI, em conformidade com a Resolução MEC/SEB nº 23, de 17 de março de 2026, e demais normas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.Art. 2º Constitui fonte de recursos para efetivação do ajuste de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Mossoró-RN, 22 de maio de 2026
TATIANE PAULA LEITE
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças