Diário Oficial de Mossoró

PORTARIA Nº 286, DE 25 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 29, de 07 de janeiro de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025, CONSIDERANDO o disposto no artigo 18 da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró e das fundações públicas - Estatuto do Servidor Municipal;CONSIDERANDO o que consta no Processo Sei nº 24.000692/2026-35;RESOLVE:Art. 1º CONCEDER a prorrogação do prazo para posse de JOSÉ MARIA DAMASCENO SILVA NETO, nomeado por meio da Portaria nº 437, de 24 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial de Mossoró, para o cargo de Professor de Ensino Fundamental - 6º ao 9º Ano e do II Segmento da Educação de Jovens e Adultos – CIÊNCIAS, referente ao Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2024-SME.Art. 2º O prazo de 30 (trinta) dias para a assinatura do termo de posse será contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de cessação do impedimento legal, correspondente ao término do período de afastamento de 2 (dois) anos, concedido pela Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Norte, ou de sua eventual interrupção.Art. 3º O candidato deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas qualquer alteração em sua situação funcional junto ao Estado do Rio Grande do Norte ou no programa de doutorado que implique a cessação antecipada do afastamento acadêmico.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 25 de maio de 2026