ATO AUTORIZATIVO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP004/2026 PROCESSO Nº. PL005/2026
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com o Parecer Jurídico constante dos autos, para a contratação da empresa EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.477.835/0001-90, para prestação de serviços sob demanda de agenciamento de viagens, compreendendo o fornecimento de passagens aéreas nacionais e serviços de traslado terrestre destinados ao atendimento das necessidades da Fundação Pública Vereador Aldenor Evangelista Nogueira – FPVAN e da TV Câmara Mossoró. A referida empresa apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração, com valor estimado de R$ 56.666,66 (cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), incidindo ainda desconto de 6,00% (seis por cento) sobre a Remuneração do Agente de Viagem – RAV, garantindo maior economicidade na execução contratual. DETERMINO a publicação do presente Termo de Ratificação no Diário Oficial competente, para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Mossoró-RN, 22 de maio de 2026
JOÉSIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE
Diretora Executiva