ATO AUTORIZATIVO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISP008/2026 PROCESSO Nº. PL013/2026
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60, com o valor 2.911,51 (dois mil, novecentos e onze reais, cinquenta e um centavos), referente ao objeto solicitado para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seguro automotivo destinado ao veículo oficial Chevrolet Spin LTZ 1.8 Flex, ano 2016, pertencente à Câmara Municipal de Mossoró/RN, com cobertura compreensiva contra colisão, incêndio, roubo e furto, responsabilidade civil facultativa, cobertura de vidros e assistência 24 horas. DETERMINO a publicação do presente termo em Diário oficial do Município - DOM para que produza os efeitos legais, nos termos do Art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.
Mossoró-RN, 29 de maio de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró