DECRETO Nº 7.563, DE 01 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1° O Decreto nº 7.345, de 31 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 5° ...................................................................XI - um Secretário Municipal Adjunto, símbolo CC2;................................................................................§ 1º As atribuições do Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito e do Secretário Municipal Adjunto, Chefe de Gabinete, Assessor Técnico II, Assessores Executivos, Assessor Jurídico e Comandante da Guarda Civil Municipal são as previstas no Anexo II, da Lei Complementar nº 169, de 2021.” (N.R.)Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o inciso II do art. 5º do Decreto 7.347 de 31 de janeiro de 2025.
Mossoró-RN, 01 de junho de 2026
MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró